O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), concedeu prazo de 20 dias para que o prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega (Republicanos), apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades relacionadas à contratação de uma operação de crédito destinada à implantação de um projeto de energia solar no município.
A medida foi adotada após apontamentos da Auditoria do TCE, que identificou possíveis falhas no processo de planejamento da operação financeira. Entre os questionamentos estão a ausência de estudos técnicos considerados essenciais, falta de demonstração do impacto orçamentário-financeiro, indícios de gestão antieconômica e deficiência na fundamentação do projeto.
Além de solicitar a defesa do gestor, o relator do processo concedeu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Santa Luzia se abstenha de praticar qualquer ato administrativo ou financeiro decorrente da Lei Municipal nº 1.531/2025. Com isso, ficam suspensos procedimentos como abertura de licitação, assinatura de contratos de financiamento e empenho de recursos até o julgamento do mérito da ação.
Segundo o Tribunal, a decisão busca evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos diante do risco de contratação da operação de crédito antes da análise definitiva do caso.
Durante a apuração, o Ministério Público de Contas também identificou a publicação de uma nova legislação municipal, a Lei nº 1.558/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 13,9 milhões para a construção de usinas de energia fotovoltaica.
O caso segue sob análise do TCE-PB, que avaliará a regularidade da operação após a apresentação da defesa por parte da administração municipal.
Da redação com paraibaja.com.br
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