A convocação de apenas dois aprovados para o cargo de secretário escolar, mesmo com concurso ainda válido e 12 escolas municipais em funcionamento, levou o Ministério Público da Paraíba, a instaurar Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Itapororoca.
O certame foi homologado em novembro de 2023 e permanece dentro do prazo de validade. No entanto, decorridos mais de dois anos, apenas dois candidatos foram chamados, conforme edital publicado em maio de 2025. O fato chamou atenção do órgão ministerial diante da manutenção e ampliação de cargos comissionados na estrutura administrativa.
Dados do Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, apontam a existência de dezenas de servidores nomeados para a função de assessor de secretaria, enquanto aprovados no concurso aguardam convocação. Além disso, a Lei Municipal nº 802/2025 ampliou de 25 para 50 o número desses cargos de livre nomeação, sem demonstração técnica detalhada que justificasse a expansão.
Para o Ministério Público, a situação pode configurar violação ao artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público e limita cargos comissionados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O procedimento também analisa possível preterição injustificada de candidatos aprovados, o que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode gerar direito subjetivo à nomeação quando há vagas e necessidade da administração.
A Promotoria notificou a Prefeitura para apresentar, em até 15 dias, a legislação que define as atribuições do cargo de secretário escolar. A Câmara Municipal também deverá encaminhar a exposição de motivos e eventual estudo técnico que embasou a duplicação dos cargos comissionados.
Da redação com paraibaja.com.br
Foto: Hamilton Silva jornalista