O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas anuais do município de São Vicente do Seridó.
No processo de São Vicente de Seridó (nº 02228/25), sob a relatoria do conselheiro Nominando Diniz, o gestor contraiu despesas no último quadrimestre do mandato, sem o respectivo respaldo financeiro para o próximo exercício, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de Nova Palmeiras, apesar dos alertas, o município não adequou o número de contratações temporárias aos requisitos da Resolução TC 04/2024, que fixa um percentual de no máximo 30% em relação ao número de efetivos (proc. nº 02718/25).
Da decisão, ainda cabe recurso
Fonte: Ascom/TCE/PB
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