O promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), José Leonardo Clementino Pinto, apura o uso irregular de carros oficiais da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e cobrou a implementação de controle desse uso. Segundo o promotor, “chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça informações acerca do uso inadequado de veículos oficiais nas Câmaras Municipais da Comarca de Picuí”.
O membro do Ministério Público estadual lembra que “tal prática caracteriza desvio de finalidade na utilização do patrimônio público, violando os princípios constitucionais da administração pública “. Outro ponto citado é que “os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal ou para o exercício do mandato dos vereadores.”
O promotor menciona, ainda, que “o uso de veículos oficiais por vereadores é legítimo quando destinado ao exercício das funções parlamentares, como participação em reuniões institucionais, visitas técnicas, contatos com órgãos públicos para captação de recursos ou implementação de políticas públicas para o município.”
Ele destaca que “constitui uso indevido a utilização de veículos oficiais para fins estritamente particulares, como consultas médicas pessoais, deslocamentos para aeroportos em viagens particulares ou outras atividades desvinculadas do exercício do mandato parlamentar.”
O promotor José Leonardo Clementino Pinto lembrou, também, “que a Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” e “que os bens públicos se destinam ao atendimento das finalidades públicas e não podem ser utilizados para satisfazer interesses privados.”
Ele destacou o risco de caracterização de improbidade administrativa. “O art. 10, inciso II, da Lei n. 8.429/92 considera ato de improbidade administrativa “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei“, citou.
Recomendação
Uma recomendação foi emitida ao presidente da Câmara e aos demais responsáveis pela administração da Casa Legislativa na qual o promotor cobra “que seja implementado controle sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal, estabelecendo critérios claros e objetivos para sua utilização” e “que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente:
O Blog jornalistahamiltonsilva.com.br deixa o espaço aberto, caso a Presidência da Câmara Municipal de Pedra Lavrada ou sua assessoria jurídica, queiram se pronunciarem sobre os fatos.
Da redação com Click PB
Foto: Hamilton Silva jornalista