A estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape passou a ser investigada por possíveis irregularidades no preenchimento de cargos administrativos. O procedimento foi aberto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após constatações de que a Casa Legislativa não possui nenhum servidor efetivo em seu quadro, mantendo atividades internas sob responsabilidade de contratados temporários e comissionados, em desacordo com o que determina a legislação para funções de caráter permanente.
Em apurações preliminares, foi identificada situação considerada inconstitucional, já que cargos administrativos devem ser preenchidos por servidores concursados, e não por nomeações políticas ou contratações emergenciais contínuas.
Diante das inconsistências, o MPPB instaurou um inquérito civil para aprofundar a análise e cobrar providências. A recomendação inicial do órgão já orientava a Câmara a suspender nomeações irregulares e a adotar concurso público para prover funções permanentes. Entretanto, a Presidência da Câmara não apresentou respostas dentro do prazo estabelecido.
Com a abertura do inquérito, o presidente do Legislativo municipal será novamente notificado e terá 15 dias para informar quais medidas foram tomadas para regularizar o quadro funcional. Caso permaneça o silêncio, será marcada uma audiência para possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta.
Da redação com paraibaja.com.br
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