O Plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos), que propõe mudanças significativas nas regras de descontos em benefícios previdenciários para combater fraudes e proteger aposentados e pensionistas. A proposta veda totalmente os descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece controles mais rigorosos para o crédito consignado.
Uma das principais inovações do projeto é a proibição completa de descontos nos benefícios do INSS referentes a mensalidades, contribuições ou quaisquer outros valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
Fonte: Ascom
Foto: Júlio Dutra