A prefeita de Bom Jesus, Denise Bayma (PP), não repassou o valor estipulado pela Constituição Federal o duodécimo para a Câmara de Vereadores, em 2021. A irregularidade é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que deu um prazo de 15 dias para a gestora apresentar defesa oral sobre o caso.
“Em relação ao que dispõe o art. 29-A, § 2º, inciso III da Constituição Federal, foi verificado que, na LOA, os créditos destinados ao Legislativo (R$891.600,00) correspondem a 6,36 % da previsão da Receita Tributária e das Transferências citadas no paragráfo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 (R$14.008.839,00), e o valor entregue como duodécimo (R$770.816,88) alcançou 5,32 % da receita supracitada realizada no ano (R$ 14.483.144,73). Portanto, não houve atendimento ao disposto no art. 29 A, §2º, inc. III, Constituição Federal”, diz o relatório de análise das contas de Bom Jesus elaborado pelo TCE.
O artigo 29-A da Constituição Federal determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não pode ultrapassar certos percentuais da receita tributária e das transferências previstas na Constituição. O parágrafo 2º desse artigo estabelece que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. A pena para esse crime pode variar de perda do cargo a inabilitação para exercer função pública.
Denise Bayma tem 37 anos, é casada e enfermeira. Ela foi eleita prefeita de Bom Jesus em novembro de 2020 com 59,23% dos votos válidos, um total de 1.546 votos . Ela tomou posse no dia 1º de janeiro de 2021 junto com seu vice, Ediney Pereira (PP), e os nove vereadores eleitos.
Bom Jesus é um município da Paraíba que tem 2.575 habitantes, um PIB de R$ 26.206.252,00 e um IDH de 0,597.
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