A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), julgou procedente, por unanimidade, uma denúncia de nepotismo na Prefeitura de Mato Grosso, município localizado no alto sertão paraibano.
O processo analisou a nomeação de Geraldo José de Lima, irmão da prefeita Gidalva Francisca de Lima, para o cargo comissionado de Assessor Especial I na área de Cultura, Esporte e Turismo.
O julgamento ocorreu em 12 de novembro de 2026, no âmbito do processo TC 02446/26, referente ao exercício de 2025. Conforme consta no extrato do Acórdão AC1-TC 01923/26, o colegiado acolheu integralmente a denúncia nos termos propostos pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas. A decisão formaliza o entendimento da corte sobre a irregularidade da contratação.
Como desdobramento, o TCE-PB determinou que uma cópia do Acórdão AC1-TC 01923/26 seja juntada ao processo de acompanhamento da gestão de 2026 para análise detalhada da área técnica. A corte de contas também recomendou à Prefeitura de Mato Grosso que evite repetir a falha administrativa. Além disso, o tribunal advertiu que uma eventual reincidência poderá repercutir diretamente na análise das próximas contas municipais.
O extrato oficial registra essas duas providências, mas a situação atual do vínculo ainda depende da consulta aos atos de pessoal e à folha de pagamento da Prefeitura de Mato Grosso. A busca pelo ato original de nomeação não permitiu confirmar a data de ingresso, a remuneração, o período em que Geraldo exerceu o cargo ou se houve exoneração. Esses dados complementares são essenciais para dimensionar o tempo de permanência na função.
O caso esbarra diretamente na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda, nas hipóteses previstas no enunciado, a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas. A norma constitucional também se aplica integralmente aos municípios brasileiros. No acórdão analisado pela corte paraibana, o posto ocupado pelo irmão da gestora é classificado justamente como de assessoramento comissionado.
Da redação com o blogdoclilsonjunior.com.br
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