Por Hamilton Silva – jornalista e cronista político. 21/05/2026.
O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Saulo Germano (Podemos), apresentou o Projeto de Lei nº 79/2026, que proíbe à administração pública municipal, de celebrar qualquer contrato com empresas que estejam envolvidas em violações dos direitos humanos em Campina Grande, como também a participação em licitações.
O referido projeto de lei, já foi encaminhado a Comissão de Constituição Justiça e Redação, e aguarda o parecer da CCJ, para votação no plenário na Casa de Félix Araújo.
Justificativa
O edil assegurou que os recursos públicos, devem serem destinados apenas as organizações que observem padrões técnicos, legais e de respeito à dignidade humana.
Saulo Germano destacou que sua proposta encontra o devido fundamento na Constituição Federal, onde estabelece no seu artigo 3º, inciso IV, como objetivo fundamental da República, promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação de qualquer natureza.
Ele ainda reforçou que a medida fortalece a integridade das contratações públicas, contribuindo para a promoção de uma cultura administrativa, ética e segura.
Fonte: jornalistahamiltonsilva.com.br
Foto: Hamilton Silva jornalista