O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Umbuzeiro, instaurou nesta segunda-feira (21), um inquérito civil para investigar supostas irregularidades e fraude em um pregão eletrônico firmado entre a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA e a Prefeitura de Natuba, no Agreste paraibano.
A portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte, aponta que a empresa teria declarado falsamente seu enquadramento nos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). De acordo com o Ministério Público, a empresa consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como “Porte demais”, o que a desqualificaria para usufruir de tais vantagens.
O órgão destaca que a conduta de apresentação de declaração falsa em processo licitatório pode configurar fraude à licitação, violando princípios como a isonomia, competitividade e moralidade administrativa. Além disso, a prática é tipificada como infração administrativa nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Para a instrução do inquérito, o Ministério Público determinou que sejam realizadas as seguintes diligências iniciais, com prazo de 30 dias corridos:
Oficiar a Prefeitura de Natuba para que junte aos autos a íntegra do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 0005/2025, incluindo todos os documentos apresentados pela empresa.
Oficiar a Receita Federal, ou órgão competente, requisitando informações detalhadas sobre o enquadramento fiscal e porte da empresa, desde sua constituição até a presente data, com foco no período do certame licitatório em questão.
Notificar a empresa para apresentar manifestação sobre os fatos denunciados e a documentação pertinente.
Notificar a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA sobre a instauração do inquérito civil.
O Blog do jornalista Hamilton Silva, deixa o espaço aberto, caso a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA, ou a Prefeitura de Natuba, queiram se pronunciarem sobre os fatos.
Blog do jornalista Hamilton Silva com paraibaja.com.br
Foto: Hamilton Silva – jornalista